Flashcard FC212575
De acordo com o assunto Direito Processual Civil: Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044), responda: >Qual é a consequência
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2017
>Qual é a consequência para a parte que reitera embargos de declaração manifestamente protelatórios e como isso afeta a interposição de recursos subsequentes?<
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Resposta
>A parte que reitera embargos de declaração manifestamente protelatórios pode ter a multa elevada até 10% do valor atualizado da causa.Além disso, a interposição de novos recursos fica, em regra, condicionada ao depósito prévio dessa multa.
Essa medida visa coibir o uso abusivo dos embargos para atrasar o processo, garantindo maior celeridade jurídica.
Exemplo: Imagine que uma parte interpôs embargos de declaração apenas para atrasar o andamento do processo e já foi multada por isso.
Se insistir em repetir essa conduta, a multa será aumentada até 10% do valor da causa.
Antes de poder recorrer de outra decisão, ela deverá pagar antecipadamente essa multa, evitando que abuse da possibilidade dos recursos e provoque demora desnecessária ao processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/210578
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