Flashcard FC212576
Qual o efeito dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição de outros recursos e sobre a eficácia da decisão embargada?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2017
Qual o efeito dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição de outros recursos e sobre a eficácia da decisão embargada?
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Resposta
Os embargos de declaração interrompem o prazo para interpor outros recursos, mas não suspendem automaticamente a eficácia da decisão embargada.Quando embargos de declaração são apresentados, o prazo para a parte recorrer da decisão fica pausado, evitando que se apresente outro recurso antes da resposta aos embargos. Contudo, a decisão que está sendo embargada continua valendo e produzindo efeitos no momento. A suspensão da eficácia ocorre apenas se o julgador reconhecer que há probabilidade de êxito nos embargos ou risco de dano grave, justificando essa medida.
Exemplo:
Imagine que houve uma sentença determinando a penhora de bens para garantir uma dívida. A parte embarga a decisão para esclarecer um ponto obscuro. Enquanto o juiz analisa os embargos, o prazo para recorrer fica interrompido, mas a penhora continua valendo e pode ser executada. Somente se o juiz entender haver risco de dano grave, pode suspender temporariamente a penhora até o julgamento dos embargos.
Veja como foi cobrado:
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