Flashcard FC212580
Qual é o prazo para a interposição dos embargos de declaração e qual é o efeito que eles causam sobre o prazo para os demais recursos?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2013
Qual é o prazo para a interposição dos embargos de declaração e qual é o efeito que eles causam sobre o prazo para os demais recursos?
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Resposta
O prazo para interpor embargos de declaração é de 5 dias, e eles interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.Os embargos de declaração são usados para esclarecer obscuridades, contradições ou omissões em uma decisão judicial. Diferentemente dos demais recursos, que geralmente têm prazo de 15 dias, os embargos devem ser apresentados em até 5 dias. Além disso, a interposição deles interrompe o andamento do prazo para outros recursos, permitindo que o recorrente aguarde o esclarecimento sem perder oportunidade de recorrer.
Exemplo:
Imagine que uma decisão de um tribunal apresentou uma contradição no voto do relator.
O advogado da parte que se sentiu prejudicada deve apresentar embargos de declaração em até 5 dias.
Durante esse período, o prazo para interpor um recurso de apelação fica suspenso (interrompido).
Após o julgamento dos embargos, caso persistam dúvidas ou discordâncias, o prazo para os demais recursos volta a correr integralmente.
Isso protege a parte que aponta erros na decisão, garantindo que não seja prejudicada pelo prazo dos recursos enquanto aguarda o esclarecimento.
Veja como foi cobrado:
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