Flashcard FC212582
Os embargos de declaração dependem ou não do pagamento de preparo para sua interposição?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2009
Os embargos de declaração dependem ou não do pagamento de preparo para sua interposição?
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Resposta
Os embargos de declaração não exigem preparo para serem interpostos.Essa regra visa garantir o amplo acesso à justiça, permitindo que as partes corrijam erros, omissões ou contradições nas decisões judiciais sem a necessidade do pagamento de taxas ou custas. Dessa forma, evita-se que o aspecto financeiro seja um obstáculo para a correção de falhas na decisão.
Exemplo:
Se uma sentença apresenta obscuridade em relação à fundamentação utilizada, a parte pode apresentar embargos de declaração para esclarecer essa dúvida sem precisar pagar nenhuma taxa. Isso facilita a revisão rápida e econômica da decisão, contribuindo para a efetividade do processo.
Veja como foi cobrado:
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