Flashcard FC212585
Qual recurso é cabível para impugnar decisão monocrática que indefere pedido relacionado à admissibilidade de recurso extraordinário, garantindo o reexame pelo colegiado?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2023
Qual recurso é cabível para impugnar decisão monocrática que indefere pedido relacionado à admissibilidade de recurso extraordinário, garantindo o reexame pelo colegiado?
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Resposta
O agravo interno é o recurso adequado para impugnar decisão monocrática que indefere pedido sobre a admissibilidade do recurso extraordinário, permitindo que o colegiado reexamine a questão. Isso assegura o contraditório e a ampla defesa, evitando a preclusão.Exemplo: Imagine que uma parte interpôs um recurso especial, mas a decisão do relator no tribunal superior negou seguimento monocraticamente por entender que o recurso foi intempestivo. A parte pode interpor agravo interno para que o órgão colegiado do tribunal reavalie essa decisão, garantindo a possibilidade de revisão antes do recurso ser definitivamente inadmitido.
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