Flashcard FC212588
Quando é cabível a interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal em decisões que se originam em juizados especiais?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
VUNESP · 2018
Quando é cabível a interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal em decisões que se originam em juizados especiais?
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Resposta
É cabível o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal quando a decisão envolve questão constitucional, mesmo que tenha sido proferida por juiz de primeira instância ou turma recursal de juizados especiais.Isso ocorre porque o recurso extraordinário objetiva a defesa de direitos e garantias constitucionais ameaçados ou violados.
Exemplo: Suponha que, em uma ação no juizado especial, uma decisão descarte o direito de um cidadão à liberdade de expressão garantida pela Constituição. Apesar de originar-se em instância singular, a parte pode interpor recurso extraordinário ao STF para discutir essa questão constitucional, buscando a proteção do direito fundamental.
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