Flashcard FC212589
Qual é o papel da repercussão geral na admissibilidade do recurso extraordinário e quem é o único órgão responsável por sua análise?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2009
Qual é o papel da repercussão geral na admissibilidade do recurso extraordinário e quem é o único órgão responsável por sua análise?
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Resposta
A repercussão geral é um critério essencial para a admissibilidade do recurso extraordinário, devendo ser demonstrada a relevância da questão constitucional sob aspectos econômico, político, social ou jurídico.Seu exame é exclusivo do Supremo Tribunal Federal, que decide se o recurso será conhecido ou não.
Exemplo: Imagine um caso em que uma empresa questiona uma lei estadual que afeta diretamente a tributação no setor tecnológico.
Para que o recurso extraordinário seja admitido pelo STF, é preciso demonstrar que essa questão tem repercussão geral — ou seja, que a decisão pode afetar outras empresas, impactar a economia do país ou gerar consequências jurídicas importantes para várias situações semelhantes.
Se o STF entender que não há essa repercussão, o recurso não será conhecido, evitando a sobrecarga da Corte com questões sem impacto significativo.
Veja como foi cobrado:
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