Flashcard FC212591
Qual é o momento determinante para definir qual lei regula os prazos e formas recursais em um processo civil?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
VUNESP · 2017
Qual é o momento determinante para definir qual lei regula os prazos e formas recursais em um processo civil?
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Resposta
A legislação aplicável aos recursos é aquela vigente na data da publicação da decisão recorrível.Esse entendimento se fundamenta no fato de que a publicação da decisão é o momento em que as partes tomam ciência oficial do conteúdo do decisum, podendo, assim, exercer o direito de recorrer. Portanto, mesmo que haja mudança legislativa após o início do processo, deve-se observar a lei vigente no instante da publicação da decisão que se pretende recorrer.
Exemplo: Imagine que uma lei que altera o prazo para interposição de recurso entra em vigor em 1º de março. Caso uma decisão seja publicada em 28 de fevereiro, os prazos e regras para recurso seguem a legislação anterior. Se a publicação ocorrer em 2 de março, aplica-se a nova legislação vigente. Assim, a regra a ser observada é sempre a lei vigente na data da publicação da decisão atacada, garantindo segurança jurídica e previsibilidade no exercício do direito recursal.
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