Flashcard FC212595
Qual recurso é cabível para impugnar a decisão interlocutória que determina o cumprimento imediato de uma sentença quando há controvérsia sobre os limites da execução?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
VUNESP · 2015
Qual recurso é cabível para impugnar a decisão interlocutória que determina o cumprimento imediato de uma sentença quando há controvérsia sobre os limites da execução?
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Resposta
É cabível agravo de instrumento contra a decisão que determina o cumprimento imediato da sentença em caso de controvérsia sobre os limites da execução.Quando o juiz determina o cumprimento da sentença e a decisão não é mero passo processual, mas possui impacto direto nos direitos das partes, o agravo de instrumento é o meio adequado para contestar essa decisão.
Isso ocorre porque tal decisão apresenta carga decisória e pode causar prejuízo, exigindo proteção ao contraditório e à ampla defesa.
Exemplo: imagine que o juiz determine a execução de uma dívida, mas parte do valor cobrado inclui uma multa que a parte devedora considera indevida. Como a decisão limita o que será exigido, cabe interpor agravo de instrumento para contestar a inclusão dessa multa na execução, buscando revisão pelo tribunal, sem precisar aguardar o término de todo o processo.
Veja como foi cobrado:
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