Flashcard FC212598
Qual o critério para que a pequena propriedade rural familiar seja considerada impenhorável segundo a jurisprudência dos tribunais superiores no processo de execução?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
FCC · 2022
Qual o critério para que a pequena propriedade rural familiar seja considerada impenhorável segundo a jurisprudência dos tribunais superiores no processo de execução?
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Resposta
A pequena propriedade rural familiar é impenhorável quando for composta por terrenos contínuos e a área total for inferior a quatro módulos fiscais do município.Essa impenhorabilidade visa proteger a dignidade da família, garantindo-lhes um patrimônio mínimo indispensável à sua subsistência, mesmo em processos de execução.
Essa proteção recai sobre propriedades rurais que, apesar de constituídas por mais de um terreno, estejam contíguas (contínuas), desde que a soma das áreas não ultrapasse quatro módulos fiscais definidos pelo município.
Assim, impede-se a penhora dessa pequena unidade rural, assegurando o direito fundamental ao sustento familiar e evitando que a família fique desamparada em caso de dívida.
Exemplo: uma família possui dois terrenos rurais contíguos que, somados, não ultrapassam os quatro módulos fiscais do município. Mesmo havendo execução contra essa família, esses terrenos não poderão ser penhorados para garantir sua sobrevivência.
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