Flashcard FC212599
Em relação à ação rescisória, é necessário que todos os recursos contra a decisão rescindenda tenham sido esgotados para seu ajuizamento?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
FCC · 2012
Em relação à ação rescisória, é necessário que todos os recursos contra a decisão rescindenda tenham sido esgotados para seu ajuizamento?
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Resposta
Não, não é necessário que todos os recursos tenham sido esgotados para ajuizar a ação rescisória.Isso ocorre porque a ação rescisória é cabível após o trânsito em julgado da decisão, independentemente do uso de todos os recursos cabíveis. Essa flexibilidade visa permitir que decisões que causem grave injustiça possam ser revistas, mesmo após a esgotamento das instâncias ordinárias.
Exemplo:
Imagine um contrato comercial que gera uma disputa judicial. A decisão final transitada em julgado rejeitou a alegação de uma ilegalidade grave na interpretação do contrato. Apesar de a parte ter recursos disponíveis que não foram utilizados, ela pode propor ação rescisória, alegando erro flagrante na aplicação da lei que resultou na decisão injusta.
Assim, a ação rescisória protege direitos quando a decisão comprovadamente viola a lei, sem exigir que a parte primeiro utilize todos os recursos ordinários disponíveis.
Veja como foi cobrado:
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