Flashcard FC212601
Em que momento e perante qual autoridade deve ser interposto o recurso ordinário contra decisão denegatória de mandado de segurança proferida por Tribunal de Justiça em única instâ
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
VUNESP · 2018
Em que momento e perante qual autoridade deve ser interposto o recurso ordinário contra decisão denegatória de mandado de segurança proferida por Tribunal de Justiça em única instância?
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Resposta
O recurso ordinário deve ser interposto perante o Tribunal de Justiça responsável pela decisão, quando ela foi proferida em única instância e denegou mandado de segurança. Cabe ao presidente ou vice-presidente do Tribunal determinar a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões em quinze dias, garantindo o contraditório e ampla defesa antes do envio ao tribunal superior.Exemplo: Imagine que um Tribunal Regional Federal, atuando em única instância, negue um pedido de concessão de mandado de segurança a um servidor público. Nesse caso, o servidor poderá interpor recurso ordinário perante o próprio Tribunal, que irá intimar a autoridade responsável para apresentar suas contrarrazões em 15 dias, antes que o recurso seja encaminhado para o Superior Tribunal de Justiça para reexame da matéria.
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