Flashcard FC212602
Qual a condição necessária para que a ação judicial visando o fornecimento gratuito de medicamento não registrado na ANVISA seja proposta contra a União?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
FCC · 2022
Qual a condição necessária para que a ação judicial visando o fornecimento gratuito de medicamento não registrado na ANVISA seja proposta contra a União?
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Resposta
A ação deve ser proposta contra a União quando houver mora irrazoável da ANVISA na análise do pedido de registro e inexistência de substituto terapêutico registrado no Brasil.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que o fornecimento judicial de medicamento ainda não registrado pela ANVISA só é cabível se houver demora excessiva e injustificada da agência na apreciação do pedido de registro, além da ausência de tratamento alternativo devidamente registrado no país. Isso porque a União, por meio da ANVISA, é o ente responsável pela avaliação e liberação do uso dos medicamentos no território nacional.
Assim, a responsabilidade recai primariamente sobre a União para garantir o acesso, desde que cumpridos esses requisitos específicos. Caso contrário, o Poder Judiciário não deve determinar o fornecimento, respeitando o papel regulatório e a segurança sanitária do país.
Exemplo: imagine um paciente com uma doença crônica cujo único medicamento que o trata eficazmente acabou de ter o registro solicitado à ANVISA, mas a agência está atrasando análise além do prazo razoável. Se não existir outro remédio registrado no Brasil para a mesma condição, o paciente poderá ingressar judicialmente contra a União para obter o medicamento gratuitamente, exigindo a atuação do poder público no fornecimento direto enquanto se aguarda a aprovação formal.
Veja como foi cobrado:
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