Flashcard FC212604
Quando uma sentença fixa o valor da condenação, é possível interpor recurso imediato contra essa decisão?
Tópicos Mesclados de Direito Processual Civil
FCC · 2004
Quando uma sentença fixa o valor da condenação, é possível interpor recurso imediato contra essa decisão?
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Resposta
Não, não cabe recurso imediato contra a sentença que fixa o valor da condenação.Essa regra visa garantir a celeridade na execução, evitando atrasos causados por recursos prematuros. A parte interessada deve aguardar a oportunidade adequada para impugnar a decisão, geralmente em momento posterior do processo.
Exemplo:
Em uma ação de cobrança, após o juiz fixar o valor da condenação, a parte condenada não pode recorrer imediatamente para discutir esse valor. O processo segue para a execução da decisão, e a possibilidade de contestação do valor só poderá ocorrer em fases posteriores, como embargos à execução ou recurso específico, se admitido. Isso evita que o cumprimento da obrigação seja postergado por meio de recursos intempestivos.
Veja como foi cobrado:
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