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O valor da multa por atraso no pagamento das parcelas de rescisão do contrato de trabalho integra o salário-de-contribuição?
- Não, está excluído do salário-de-contribuição.
- Sim, como penalidade paga ao empregado é considerada para contribuição.
Resposta
Não, está excluído do salário-de-contribuição.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente:
XXII - o valor da multa paga ao empregado em decorrência da mora no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão do contrato de trabalho, conforme previsto no § 8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.