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Como devem ser identificados os ganhos habituais recebidos sob a forma de utilidades para o cálculo do salário-de-contribuição?
- Deverão ser observados os valores reais das utilidades recebidas ou os valores resultantes da aplicação dos percentuais estabelecidos em lei sobre a remuneração paga.
- O valor estimado pelo empregador sem necessidade de comprovação ou aplicação de percentuais.
Resposta
Deverão ser observados os valores reais das utilidades recebidas ou os valores resultantes da aplicação dos percentuais estabelecidos em lei sobre a remuneração paga.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 11. Para a identificação dos ganhos habituais recebidos sob a forma de utilidades, deverão ser observados:
I - os valores reais das utilidades recebidas; ou
II - os valores resultantes da aplicação dos percentuais estabelecidos em lei em função do salário mínimo, aplicados sobre a remuneração paga caso não haja determinação dos valores de que trata o inciso I.