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O que acontece se não for possível compensar integralmente o valor retido na própria competência?

O que acontece se não for possível compensar integralmente o valor retido na própria competência?
  1. O saldo remanescente pode ser compensado nas competências subsequentes ou ser objeto de restituição.
  2. O saldo remanescente é automaticamente perdido pela contratada.

Resposta

O saldo remanescente pode ser compensado nas competências subsequentes ou ser objeto de restituição.

Comentário do professor

    Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216.     

  § 9º  Na impossibilidade de haver compensação integral na própria competência, o saldo remanescente poderá ser compensado nas competências subseqüentes, inclusive na relativa à gratificação natalina, ou ser objeto de restituição, não sujeitas ao disposto no § 3º do art. 247.         (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)


Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

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