Qual regra define se um ato processual já praticado será regido pela lei antiga ou pela nova norma processual?

Resposta

A lei aplicável é a vigente ao tempo da prática do ato: cada ato processual obedece à norma em vigor quando realizado (tempus regit actum), de modo que a norma nova não retroage para atingir ato jurídico perfeito ou direito adquirido.