Flashcard FC229153
Qual princípio impede que a competência jurisdicional seja definida pela vontade das partes após o ajuizamento?
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
FGV · 2022
Qual princípio impede que a competência jurisdicional seja definida pela vontade das partes após o ajuizamento?
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Resposta
Princípio do juiz naturalCompetência fixada por regras pré‑estabelecidas, vedando ingresso de terceiro que escolha indiretamente o juízo; litisconsórcio ativo deve formar‑se no ajuizamento.
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