Flashcard FC229156
Qual princípio é violado quando um juízo absolutamente incompetente profere decisão de mérito que extingue o processo?
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
FGV · 2022
Qual princípio é violado quando um juízo absolutamente incompetente profere decisão de mérito que extingue o processo?
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Resposta
Princípio do juiz naturalDecisão passível de desconstituição por violar o direito de ser julgado pelo juízo competente.
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