Flashcard FC229159
É admissível a propositura de ação meramente declaratória mesmo quando já ocorreu violação do direito?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FGV · 2025
É admissível a propositura de ação meramente declaratória mesmo quando já ocorreu violação do direito?
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Resposta
Sim. A ação meramente declaratória é admissível; a parte pode optar por ela para obter segurança jurídica, e o juiz não deve extinguir o processo por esse fundamento.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/227925
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