Flashcard FC229169
Quando se configura legitimidade ativa e interesse de agir em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FCC · 2021
Quando se configura legitimidade ativa e interesse de agir em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos?
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Resposta
Legitimidade ativa: quem sofreu restrição direta ao direito.Interesse de agir: necessidade e adequação da via judicial para obter a obrigação de fazer e reparação dos prejuízos.
Cumulação possível; negativa discriminatória pode ensejar dano moral.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/227935
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