Flashcard FC229172
Quando a jurisdição brasileira é competente para processar e julgar ações decorrentes de relações de consumo?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FGV · 2025
Quando a jurisdição brasileira é competente para processar e julgar ações decorrentes de relações de consumo?
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Resposta
Quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil, permitindo que ele demande fornecedores mesmo no exterior, por norma protetiva.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/227938
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