Flashcard FC229176
Em que hipótese a jurisdição brasileira é exclusiva para processar inventário e partilha?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FGV · 2021
Em que hipótese a jurisdição brasileira é exclusiva para processar inventário e partilha?
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Resposta
Compete exclusivamente ao Brasil o inventário e a partilha de bens imóveis situados no território nacional,independentemente da nacionalidade ou domicílio dos herdeiros.
Veja como foi cobrado:
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