Flashcard FC229179
O autor pode eleger o foro do seu domicílio para propor ação contra o Estado quando esse foro estiver no território do mesmo ente federado?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FGV · 2025
O autor pode eleger o foro do seu domicílio para propor ação contra o Estado quando esse foro estiver no território do mesmo ente federado?
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Resposta
Sim: o foro do domicílio é opção do autor se situado nos limites territoriais do ente público; trata‑se de competência relativa, passível de impugnação pelo réu, sem remessa obrigatória à capital.Veja como foi cobrado:
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