Flashcard FC229182
Quando a alteração interna de competência não viola o princípio do juiz natural?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FGV · 2025
Quando a alteração interna de competência não viola o princípio do juiz natural?
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Resposta
Quando for feita por norma ou ato organizacional de alcance geral, prévia, abstrata e impessoal, sem indicação de juiz específico.
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