Flashcard FC229205
Qual a providência do juiz ao constatar incompetência absoluta material do juízo?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FGV · 2022
Qual a providência do juiz ao constatar incompetência absoluta material do juízo?
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Resposta
Declarar de ofício a incompetência absolutae determinar a remessa dos autos ao juízo cível competente.
Veja como foi cobrado:
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