Qual a natureza da competência em razão da pessoa e sua consequência quanto à possibilidade de modificação por acordo ou encampação?

Resposta

Absoluta: decorre de ordem pública, não admite transação; só se modifica pela norma que a fixou.
Implica que a encampação não transfere legitimidade passiva nem desloca juízo quando a competência é constitucionalmente determinada.