Flashcard FC229215
Qual a consequência da incompetência territorial nos Juizados Especiais Cíveis?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FCC · 2021
Qual a consequência da incompetência territorial nos Juizados Especiais Cíveis?
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Resposta
Extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de prévia intimação pessoal.
Veja como foi cobrado:
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