Flashcard FC229216
O que ocorre com os efeitos das decisões proferidas por juízo absolutamente incompetente?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FGV · 2021
O que ocorre com os efeitos das decisões proferidas por juízo absolutamente incompetente?
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Resposta
São mantidos até eventual determinação em sentido contrário pelo juízo competente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/227982
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