Flashcard FC229311
Quando o Ministério Público tem legitimidade para requerer o incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FGV · 2022
Quando o Ministério Público tem legitimidade para requerer o incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
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Resposta
Quando lhe couber intervir no processo, especialmente em causas envolvendo menor absolutamente incapaz;o incidente é cabível na fase de cumprimento de sentença e o indeferimento é impugnável por agravo de instrumento.
Veja como foi cobrado:
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