Flashcard FC229345
Qual a diferença quanto ao prazo e ao termo inicial da contestação entre pessoa privada e Fazenda Pública?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FGV · 2024
Qual a diferença quanto ao prazo e ao termo inicial da contestação entre pessoa privada e Fazenda Pública?
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Resposta
Pessoa privada: prazo comum de 15 dias, contado da juntada do mandado aos autos.Fazenda Pública: prazo em dobro (30 dias), contado da carga do processo pelo procurador (intimação pessoal).
Veja como foi cobrado:
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