Flashcard FC229346
Quando o ente público perde o benefício do prazo em dobro?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FCC · 2022
Quando o ente público perde o benefício do prazo em dobro?
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Resposta
Quando a lei estabelece prazo próprio e expresso para o ente público, o benefício do prazo em dobro é afastado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/228112
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