Flashcard FC229372
Quando um ato eletrônico protocolado fora do horário do último dia é considerado tempestivo?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FGV · 2024
Quando um ato eletrônico protocolado fora do horário do último dia é considerado tempestivo?
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Resposta
Se houver comprovação da indisponibilidade do sistema, o prazo prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte e o ato será tempestivo.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/228138
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