Qual o marco inicial, o prazo aplicável e as regras de contagem para apelar quando o recorrente é assistido pela Defensoria Pública?

Resposta

Marco inicial: intimação pessoal.
Prazo: prazo padrão em dobro.
Contagem: apenas dias úteis, excluir o dia do começo e incluir o dia do vencimento.
15 \times 2 = 30
Ex.: intimação em 16/05/2022 → termo final em 15/06/2022.