Flashcard FC23114
Qual é a exigência para a documentação comprobatória dos valores recebidos do exterior?
- Deve ser traduzida por tradutor juramentado
- Deve ser aprovada pelo Ministério da Saúde
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser traduzida por tradutor juramentadoComentário do professor
Art. 4o-A. Ficam isentos do imposto de renda a pensão especial e outros valores recebidos em decorrência da deficiência física de que trata o caput do art. 1o desta Lei, observado o disposto no art. 2o desta Lei, quando pagos ao seu portador.Parágrafo único. A documentação comprobatória da natureza dos valores de que trata o caput deste artigo, quando recebidos de fonte situada no exterior, deve ser traduzida por tradutor juramentado. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em