Flashcard FC231698
Quando é cabível a suspensão do processo cível por fato em apuração criminal e qual sua natureza temporal?
Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)
FGV · 2022
Quando é cabível a suspensão do processo cível por fato em apuração criminal e qual sua natureza temporal?
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Resposta
É cabível quando a decisão do mérito civil depende de fato sob apuração criminal; trata‑se de medida discricionária com prazo determinado: se houver ação penal, suspensão até um ano, findo o qual o juiz fará exame incidental; se não houver ação penal em três meses, cessa a suspensão.
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