Flashcard FC231706
A indicação do nome da ação é requisito de admissibilidade da petição inicial?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2023
A indicação do nome da ação é requisito de admissibilidade da petição inicial?
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Resposta
Não.
O nome da ação é prescindível; o juiz analisa fatos, fundamentos e pedido, privilegiando a substância sobre a forma.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/230288
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