Flashcard FC231813
Em que hipótese a remessa necessária não é exigida em sentença condenatória contra ente público?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2025
Em que hipótese a remessa necessária não é exigida em sentença condenatória contra ente público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando a sentença se funda em incidente de assunção de competência, não há remessa necessária; o juiz deve certificar o trânsito em julgado se a intimação foi válida.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/230395
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em