Flashcard FC231820
Em que hipótese o reexame necessário é dispensado em decisões condenatórias contra ente público?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2024
Em que hipótese o reexame necessário é dispensado em decisões condenatórias contra ente público?
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Resposta
Quando houver condenação de valor certo e líquido inferior ao limite em salários‑mínimos aplicável ao ente (Estados: 500).
1412 \times 500 = 706000
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/230402
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