Flashcard FC231826
Qual é o efeito da existência de súmula administrativa consolidada do próprio ente sobre a remessa necessária?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2022
Qual é o efeito da existência de súmula administrativa consolidada do próprio ente sobre a remessa necessária?
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Resposta
Afasta a remessa necessária quando a sentença se funda em orientação vinculante administrativa consolidada do mesmo ente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/230408
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