Flashcard FC231828
Qual a finalidade da remessa necessária em sentenças contra entes públicos?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2022
Qual a finalidade da remessa necessária em sentenças contra entes públicos?
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Resposta
Duplo grau: o juiz ordena a remessa dos autos ao tribunal para reexame da sentença contra ente público, mesmo sem apelação.Veja como foi cobrado:
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