Flashcard FC231859
Em mandado de segurança contra a Administração Pública, quais parcelas são exigíveis na execução por quantia certa após o trânsito em julgado?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2025
Em mandado de segurança contra a Administração Pública, quais parcelas são exigíveis na execução por quantia certa após o trânsito em julgado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Somente as parcelas vencidas a partir da data da impetração; parcelas anteriores não são exigíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/230441
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em