Flashcard FC231867
Na impugnação ao cumprimento de sentença, é possível alegar a inexistência do dever de pagamento já decidido e revestido de coisa julgada?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2024
Na impugnação ao cumprimento de sentença, é possível alegar a inexistência do dever de pagamento já decidido e revestido de coisa julgada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não.A impugnação não admite rediscussão do mérito acobertado pela coisa julgada; cabem apenas defesas executórias e meios próprios para desconstituir a decisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/230449
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em