Flashcard FC231872
Quando é admitido o cumprimento provisório de sentença pendente de recurso e o regime de precatórios o impede?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2022
Quando é admitido o cumprimento provisório de sentença pendente de recurso e o regime de precatórios o impede?
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Resposta
Quando o recurso não for recebido com efeito suspensivo, permitindo cumprimento imediato.O regime de precatórios não impede implantação provisória, pois aplica‑se apenas a créditos definitivos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/230454
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