Flashcard FC231895
Recurso especial recebido só no efeito devolutivo impede o cumprimento provisório da sentença?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2021
Recurso especial recebido só no efeito devolutivo impede o cumprimento provisório da sentença?
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Resposta
Não; é cabível o cumprimento provisório.
Se assistida pela Defensoria Pública, a intimação deve ser por carta com aviso de recebimento.
Se assistida pela Defensoria Pública, a intimação deve ser por carta com aviso de recebimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/230477
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