Flashcard FC231985
Qual a hipótese para o juiz reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade formal de norma municipal?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2022
Qual a hipótese para o juiz reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade formal de norma municipal?
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Resposta
Incidentalmente, quando a norma usurpa a iniciativa privativa do chefe do Executivo na criação de vantagens ou aumento remuneratório, permitindo ao juiz declarar sua inconstitucionalidade no caso concreto.
Veja como foi cobrado:
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