Flashcard FC231994
O sucessor a título universal tem legitimidade para propor ação rescisória quando sentença transitada em julgado foi proferida por juízo absolutamente incompetente?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2025
O sucessor a título universal tem legitimidade para propor ação rescisória quando sentença transitada em julgado foi proferida por juízo absolutamente incompetente?
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Resposta
Sim. A ação rescisória desconstitui decisão de mérito transitada em julgado por vício legal; a prolação por juízo absolutamente incompetente é causa rescindente e o sucessor a título universal possui legitimidade, observando-se o prazo decadencial.Veja como foi cobrado:
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