Flashcard FC231996
Qual é o prazo decadencial da ação rescisória e quando se inicia sua contagem se o fundamento for declaração de inconstitucionalidade pelo STF em controle concentrado?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2024
Qual é o prazo decadencial da ação rescisória e quando se inicia sua contagem se o fundamento for declaração de inconstitucionalidade pelo STF em controle concentrado?
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Resposta
Prazo: dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão rescindenda;Exceção: se fundada na declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado do STF, conta-se do trânsito em julgado da decisão do STF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/230578
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