Flashcard FC232006
Em que hipótese cabe ação rescisória contra decisão transitada em julgado que não decide o mérito?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2021
Em que hipótese cabe ação rescisória contra decisão transitada em julgado que não decide o mérito?
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Resposta
A ação rescisória é cabível quando decisão com trânsito em julgado, embora não seja de mérito, impede a propositura de nova demanda.
Veja como foi cobrado:
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